Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 62

Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / O orçamento público no Brasil / Sistema e processo de orçamentação

A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Quando inexistir, na Constituição de um ente federado,
previsão de medida provisória, os créditos extraordinários
deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo,
que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado,
previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse
instrumento legal.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO / ANTT / 2013 / CESPE