Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 475
Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Legislação pertinente / Decreto no 7.892/2013 (sistema de registro de preços)
Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos
administrativos, julgue os itens seguintes.
É nulo o edital de licitação para a compra de produtos de
marca determinada, uma vez que é proibida a indicação da
marca do bem a ser adquirido pela administração por meio
de licitação.
