Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 531

Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Regulamentar

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item
abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que
extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei
ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente
em lei, ausente a autorização legal para tanto.

Fonte: ANALISTA - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS / SERPRO / 2013 / CESPE