Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 534
Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Regulamentar
A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.