Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 549

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Previsão Constitucional


No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que
se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente
pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao
prestarem tais serviços.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/RR / 2012 / CESPE