Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 550

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Previsão Constitucional

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade
civil, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é subjetiva
relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DA ATIVIDADE CINEMATOGRáFICA E AUDIOVISUAL / ANCINE / 2012 / CESPE