Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 554

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Reparação do dano


Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da
administração pública.

Caso o poder público seja condenado em ação de
responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor
a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor,
ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.

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Fonte: ANALISTA - ADVOCACIA / SERPRO / 2013 / CESPE