Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 575

Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação: concessão, permissão e autorização

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal,
julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.

Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por
particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT
deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO / ANTT / 2013 / CESPE