Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com
aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE