Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 593
Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Eficácia e Aplicabilidade
Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui
caráter programático e classifica-se como norma de eficácia
contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não
integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas
infraconstitucionais.
