Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 612
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos políticos
Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver
condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos
políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da
condenação.
