Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 695

Direito Constitucional / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos
itens.

O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja
este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas
exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração
de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DA ATIVIDADE CINEMATOGRáFICA E AUDIOVISUAL / ANCINE / 2012 / CESPE