Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 700

Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal
e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo
brasileiro, assim como em outros sistemas políticos
comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do
parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando,
dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DA ATIVIDADE CINEMATOGRáFICA E AUDIOVISUAL / ANCINE / 2012 / CESPE