Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 703
Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo
Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de
inquérito, julgue os itens que se seguem.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma
legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta
dos membros de qualquer uma das Casas.
