Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 704
Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode solicitar urgência para a
apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão,
sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre
a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no
que diz respeito às deliberações com prazo constitucional
determinado.
