Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 705
Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos
podem ser internalizados com status constitucional, desde que
sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros de cada casa.
