Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 163
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição
Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos,
julgue os itens a seguir.
Suponha que determinado ato administrativo, percorrido
seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade
e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria
administração pública, desconforme em relação ao
ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito,
eficaz e inválido.
