Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 284
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
A República Federativa do Brasil não pode conceder
extradição de estrangeiro por crime político.
