Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da
remuneração dos servidores públicos violará o princípio da
irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta
os direitos sociais.
Fonte: ATIVIDADES DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ESPECIALIDADE 19 / Ministério das Comunicações / 2013 / CESPE