Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 361
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições
No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a
sustação dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
