Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 368

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.

As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem
na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE