Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 237
Noções de Direito Administrativo / Direito administrativo: conceito, fontes e princípios
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a
administração pública tem o poder-dever de rever seus atos
quando estes estiverem eivados de vícios.
