Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Analista de Negócios | 2019 pre-edital | Questão 333
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para
produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa,
têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir
como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
