Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 113
Administração Geral / Processo administrativo / Controle / Tipos, vantagens e desvantagens
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas
atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão
de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter
impositivo e vinculante para a administração.
