No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são dotadas de eficácia plena eindependem de programas ou providências estatais para a suaconcretização.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 10ª / 2013 / CESPE