Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.
Admite-se desmembramento de município, com base
unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e
divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de
parecer favorável ao desmembramento.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/ES / 2012 / CESPE