Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Téc. Superior IV - SPU/UCP | 2019 pre-edital | Questão 644

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens seguintes.

A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além
das estabelecidas pela legislação federal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE