Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 101
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
Em regra, sempre que a administração estiver perante ato
insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo,
excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato
viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.
