Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 117

Noções de Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Conceitos, elementos e poderes

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os
próximos itens.

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao
regime de direito público, à prevalência do interesse público
sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.

Fonte: TECNOLOGISTA PLENO I -TEMA IV/ PROJETOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAçãO E COMUNICAçãO / MCTI / 2012 / CESPE