Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 172
Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
Se condenado por improbidade administrativa, o servidor
público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de
praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o
ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função
pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos.
