No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.
As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem
na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/ES / 2011 / CESPE