Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 144

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Receita pública / Conceito

Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.

Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação
de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa
científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de
constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão
tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a
alegação de que o Estado não pode vincular receita
orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base
nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão
possui o devido embasamento legal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/ES / 2011 / CESPE