Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 260
Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Legislação pertinente / Lei no 8.112/1990 / Acumulação
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens.
É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego
público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
