Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 380

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade
pratica o ato, embora não possua competência para tal.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE