Simulado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 442

Noções de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios / Contratos de repasse; Transferências legais, Decreto no 6.170/2007, Portaria Interminesterial no 507/2011

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.

A EBC, que havia celebrado convênio com entidade privada
sem fins lucrativos, para capacitação de jovens em situação de
risco social, com treinamento especializado e necessário à
formação de técnicos nas atividades de radiodifusão,
comunicação e serviços conexos, constatou o reiterado
descumprimento por parte da referida entidade na consecução
do objeto do convênio. Nesse caso, aplica-se ao vínculo
jurídico existente nos convênios a mesma rigidez inerente às
relações contratuais, vedada a possibilidade de denúncia
unilateral, e, ocorrendo a retirada do pacto, haverá o dever de
indenizar, independentemente dos prejuízos que essa atitude
causar ao outro convenente, além das sanções estabelecidas no
próprio instrumento de colaboração.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE