Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 38

Direito Administrativo / Contratos administrativos / Características gerais

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

A ) a declaração de nulidade não opera retroativamente,
obrigando o contratado a indenizar a Administração
pelos danos por esta sofridos.

B ) seu reconhecimento não exonera a Administração do
dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o
que este houver executado e por outros prejuízos
comprovados.

C ) a declaração não opera retroativamente, respeitando o
direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o
contratado iniciado sua execução.

D ) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato
for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos,
caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

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Fonte: EXAME III - 2010.3 / OAB / 2010 / FGV