Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital

A ) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da
República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou
controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.

B ) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada
uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações
de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos
Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão
da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder
Executivo, como chefe superior da Administração Pública.

C ) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo
regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos
respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação
brasileira.

D ) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões
de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado
(executivo e legislativo).

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 65

Direito Administrativo / Organização da administração pública / Agências Reguladoras e Executivas