Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 131

Direito Ambiental / Legislação Específica / Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais)

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que
dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe
novidades nas normas ambientais.

Entre elas está a

A ) desconsideração da pessoa jurídica, que foi
estabelecida para responsabilizar a pessoa física
sempre que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do
meio ambiente.

B ) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento
de conduta, que somente é possível pelo cometimento
de ilícito ambiental.

C ) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de
crimes ambientais.

D ) substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

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Fonte: EXAME V - 2011.2 / OAB / 2011 / FGV