Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 137

Direito Ambiental / Licenciamento ambiental

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que
determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no
qual está localizada, está causando degradação ambiental
significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos
cometidos.

Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de
licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei
Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.

A ) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez
que em se tratando de atividade que cause degradação
ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela
União.

B ) É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode
exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela
União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo
Estado.

C ) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive,
lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso
o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de
infração.

D ) Cabe somente à União, no exercício da competência de
fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais
iminentes, comunicando imediatamente ao órgão
competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV