Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 308
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à
atividade estatal que estão em poder de específico órgão
público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou
geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às
informações estatais
