Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 404

Direito Empresarial / Conceito de Empresário / Institutos Complementares

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as
providências que deve tomar para publicizar o trespasse do
estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como
microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que

A ) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do
contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI
enquadrada como microempresa.

B ) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no
Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá
ser publicado na imprensa oficial.

C ) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no
Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá
ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande
circulação.

D ) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na
imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro
Público de Empresas Mercantis.

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Fonte: EXAME XIII - 2014.1 / OAB / 2014 / FGV