Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 473

Direito Internacional / Conflitos internacionais / Meios de solução: diplomáticos, políticos e jurisdicionais

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de
controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa
correta.

A ) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem
como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como
competência resolver litígios dentro do sistema regional de
integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas
excepcionais e de urgência.

B ) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar
pareceres consultivos perante a Corte Internacional de
Justiça (CIJ).

C ) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a
possibilidade de participação de atores privados no
contencioso, como amici curiae.

D ) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o
Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem
apresentar seus contenciosos à mesma.

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV