Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 620

Direito Processual Civil / Leis específicas / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n.
12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A ) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem
eles incabíveis no Mandado de Segurança.

B ) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida
Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de
reconsideração.

C ) O juiz converterá o Mandado de Segurança no
procedimento que entender cabível, quando não for o
caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos
requisitos legais ou quando decorrido o prazo para
impetração, em homenagem ao princípio da celeridade
processual.

D ) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do
Poder Público sendo determinada, o pedido original não
poderá ser aditado para abranger as medidas liminares
supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de
suspensão das liminares.

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Fonte: EXAME IX - 2012.3 / OAB / 2012 / FGV