Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 719

Direito Processual Penal / Fundamentos do Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual penal

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os
crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art.
88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal
pública condicionada à representação. Tratando-se de questão
relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa
que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos
em curso que não haviam transitado em julgado quando da
alteração legislativa.

A ) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser
norma mais benigna.

B ) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade,
em que a lei é aplicada no momento em que entra em
vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

C ) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei,
por ser norma mais gravosa.

D ) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade,
em que a lei é aplicada no momento em que entra em
vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais
gravosa ou não.

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Fonte: EXAME XI - 2013.2 / OAB / 2013 / FGV