A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os
crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art.
88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal
pública condicionada à representação. Tratando-se de questão
relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa
que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos
em curso que não haviam transitado em julgado quando da
alteração legislativa.