Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 910
Direito Tributário / Sistema tributário nacional
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB
mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos
de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base
de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
