Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma
autarquia federal, está respondendo a processo
administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de
apuração em processo criminal, já concluído com sentença
absolutória de negativa de autoria transitada em julgado.
Considerando a situação hipotética narrada, o processo
administrativo disciplinar
Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV