Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 327
Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira / Política urbana
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo
Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com
nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área
residencial.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X
pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
