Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 390

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Fiscalização Contábil Orçamentária e Financeira

O controle externo financeiro da União e das entidades da
administração federal direta e indireta é atribuição do
Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.

É competência do Tribunal de Contas da União

A ) apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante a emissão de
parecer prévio, que só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros do Congresso
Nacional.

B ) sustar contratos administrativos em que seja
identificado superfaturamento ou ilegalidade e
promover a respectiva ação visando ao ressarcimento
do dano causado ao erário.

C ) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas multa sancionatória, em
decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.

D ) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União, mediante convênio, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME III - 2010.3 / OAB / 2010 / FGV