Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 496

Direito Internacional / Direito da Integração / Direito do Mercosul

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à
integração econômica de países que se localizam
geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos
termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro
Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL
assinale a afirmativa correta.

A ) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de
controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de
Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado
de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio

B ) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília
(1993), o sistema de solução de controvérsias do
MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo
Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a
estrutura orgânica definitiva do bloco.

C ) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL,
atualmente normatizado nos termos do Protocolo de
Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o
Tribunal Permanente de Revisão.

D ) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL
somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas
(1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação
e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial,
trabalhista e administrativa.

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Fonte: EXAME XVI - 2015.1 / OAB / 2015 / FGV