Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 890

Direito Tributário / Crédito tributário / Disposições gerais


Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano,
pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e
foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo
craniano gravíssimo.



Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou
Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto.
Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e
confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo
devido, sem multa ou juros de mora.


A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV